Governo publica estrutura da ANPD

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21 de julho de 2020
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Governo publica estrutura da ANPD

Depois de dois anos, o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira, 27, a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A entidade era a principal demanda de vários setores da sociedade para garantir a plena implementação e eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A estruturação da Autoridade surge no mesmo dia em que o Senado aprova a Medida Provisória 959 sem a previsão de prorrogação da legislação de dados brasileira.