Na última sexta-feira (5/9), a ANPD noticiou a divulgação pela Comissão Europeia da versão preliminar da futura decisão de adequação. A iniciativa reconhece que o nível de proteção de dados assegurado no Brasil é equivalente ao europeu, o que se traduz em mais confiança e segurança jurídica para as transferências internacionais de dados. A ANPD também se encontra em fase final de análise da adequação da União Europeia.

Para quem já realiza o intercâmbio de dados pessoais com a Europa, esse reconhecimento irá facilitar muito a operação de tratamento, por não exigir nenhuma das medidas adicionais previstas na Resolução CD/ANPD nº19.

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